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Estrutura Organizacional

  • Diretoria de Benefícios e Finanças

    Núbia de O. Santos

    Telefone: 64 3434-1631

    E-mail: [email protected]

    Endereço: Rua 35, Qd. 16, Lt. 7-A, Setor Nordeste

    Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 07h às 13h

    Competências

    Lei nº 654/2013 - Art. 74 - [...]


    §3º - São atribuições do Diretor de Benefícios e Financeiro:


    I- verificação constante da situação previdenciária do Município junto ao Ministério da Previdência Social (MPS);


    II- promover a elaboração dos demonstrativos previdenciários e financeiros destinados ao Ministério da Previdência Social (MPS);


    III- promover o atendimento aos servidores e aos seus dependentes bem como prestar orientação previdenciária aos mesmos;


    IV- receber, protocolar e controlar os pedidos de concessão de benefícios;


    V- encaminhar à perícia médica os pedidos de concessão de benefícios sujeitos à sua apreciação e parecer;


    VI- encaminhar a assessoria os pedidos de concessão de benefícios para realização de pareceres;


    VII- acompanhar e controlar os processos de benefícios previdenciários encaminhados ao Tribunal de Contas;


    VII- encaminhar a assessoria as diligências e pedidos de recursos oriundos do Tribunal de Contas;


    VIII- realizar os procedimentos necessários para elaborar a folha de pagamento dos benefícios previdenciários;


    IX- assinar em conjunto com o Diretor Executivo, a movimentação das contas bancárias bem como os negócios financeiros do RPPS-CD;


    XI- opinar sobre os investimentos das servas financeiras do RPPS-CD, segundo as normas das Resoluções do Conselho Monetário Nacional;


    XII- exercer demais atividades inerentes a sua função.